sábado, setembro 19, 2020
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Lei determina dispensa de licitação para serviços jurídicos e contábeis

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Promulgada a Lei nº 14.039 de 2020 que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela Administração Pública. A norma define o trabalho de advogados e contadores como técnico e singular, quando comprovada a notória especialização.

A promulgação ocorreu após o Congresso derrubar o veto integral (VET nº 1/2020) do presidente Bolsonaro ao Projeto de lei nº 4.489/2019, que deu origem à norma.

De acordo com a norma, a definição de notória especialização é a mesma dada pela Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato licitado, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência e outros requisitos. Essa notória especialização é exceção, prevista em lei, para a dispensa de licitação.

Ao vetar inicialmente o projeto, o governo alegou que a proposta feria o princípio da “impessoalidade”. No entanto, os senadores argumentaram que o trabalho dos advogados e dos contadores precisa ser de confiança do gestor público que vai contratá-los.

Segundo o autor da proposta, o deputado Efraim Filho, a atividade advocatícia não pode ser taxada como comum, ordinária ou singela em nenhuma hipótese. “A ausência de previsão legal expressa tem levado a interpretações que acabam por ferir o livre exercício profissional, as prerrogativas, e a própria autoestima do advogado”, disse.