terça-feira, novembro 30, 2021
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Modelos de documentos de contratações públicas atualizados com a nova Lei de Licitações estão disponíveis para gestores públicos

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Os gestores públicos já podem contar com os novos modelos de documentos de contratações públicas atualizados com a Lei n° 14.133/21. Elaborados pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos, da Advocacia Geral da União (AGU), os materiais estão no site do órgão. 

Estão disponíveis os modelos de Termo de Referência, de projeto básico e de termo de contrato; modelo de Aviso de Contratação Direta; e a minuta de Aviso de Dispensa Eletrônica (Lei nº 14.133/21). Uma das novidades da lei é que as dispensas de licitação de pequeno valor, por exemplo, devem ser preferencialmente precedidas de publicação de aviso no sítio eletrônico oficial.

De acordo com a AGU, a aprovação e a ampla disseminação do modelo de Aviso de Contratação Direta aprovado pela Consultoria-Geral da União representa relevante instrumento para uniformizar a atuação administrativa e conferir segurança jurídica aos gestores nas primeiras contratações públicas que serão regidas pela nova legislação.

O coordenador da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos, Hugo Teixeira Montezuma Sales, explica que os novos modelos de termos de referência são resultado de um processo de simplificação das minutas, com a remoção de partes redundantes, de preenchimento difícil ou inútil, além das atualizações jurisprudenciais e legislativas de praxe. 

Sobre o novo modelo de Aviso de Dispensa Eletrônica, Hugo Teixeira Montezuma Sales destaca que, a partir de instruções normativas que regulamentaram pontos específicos da nova legislação, agora é possível o uso da dispensa de licitação, em especial para demandas de pequeno valor, com limite alargado para R$ 50 mil e R$ 100 mil.

Os materiais estão disponíveis para download neste link.

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