Regulamentadas indenizações e/ou multas previstas na Lei nº 14.133/2021 em âmbito federal
O Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa SEGES/ME Nº 26 sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão da cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas...
CCJ aprova alterações na nova Lei de Licitações a poucos meses da obrigatoriedade da...
A poucos meses da obrigatoriedade da nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133/21, a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ aprovou o Projeto de Lei que busca aperfeiçoar mecanismos de...
Uso de títulos de capitalização é uma das novidades do projeto da CCJ para...
O uso de títulos de capitalização como garantia na contratação de obras e serviços pelo poder público é uma das novidades apresentadas no Projeto de Lei que altera alguns mecanismos da nova...
AGU atualiza Guia Nacional de Contratações Sustentáveis
O Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, publicado pela Advocacia-Geral da União (AGU), ganhou uma nova versão. De acordo com a AGU, o documento orienta e fornece segurança jurídica para a inclusão de...
Ato regulamenta procedimentos da NLLC no Senado Federal
O Ato da Diretoria-Geral nº 14/2022 publicado dia 10 de junho, regulamenta, no Senado Federal, as atribuições e os procedimentos relacionados aos contratos administrativos de acordo com a Nova Lei de Licitações...
Prorrogação da Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93) em pauta: veja o que dizem...
A dois dias da aplicação exclusiva e obrigatória da Nova Lei de Licitações, o Governo Federal deve emitir uma Medida Provisória para prorrogar, em mais um ano, a transição entre as Leis...
Governo Federal altera artigo 75 da nova Lei de Licitações ao instituir Programa de...
A Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, foi publicada nesta sexta-feira, 21, pelo Governo Federal, instituindo o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária.
Publicado decreto que regulamenta compra de bens de luxo na nova Lei de Licitações
Publicado nesta semana, no Diário Oficial da União, o decreto que estabelece critérios para que bens de consumo a serem adquiridos pela Administração Pública sejam classificados nas categorias qualidade comum e qualidade...
Antes do ano acabar: SEGES/ME divulga novas Instruções Normativas para a NLLC
Antes do ano acabar, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, órgão do Ministério da Economia (SEGES/ME), divulgou duas Instruções Normativas estabelecendo regras sobre pontos importantes da Lei nº 14.133/21...
5 livros sobre a nova Lei de Licitações que você deve ler
Sancionada em abril de 2021 e com um prazo de dois anos para adaptação, a nova Lei de Licitações impõe aos profissionais do setor enormes desafios para interpretar...