Nova Lei de Licitações: conheça os crimes previstos no projeto
O texto-base do projeto da nova Lei de Licitações (PL nº 1292/95) inclui todo um capítulo no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) sobre crimes em licitações e contratos, tipificando nove deles com...
Portaria institui governança nas contratações públicas e TCU aponta falta de maturidade no PAC
Publicada nesta semana no Diário Oficial da União, Portaria nº 8.678/2021, do Ministério da Economia (ME), que institui a governança nas contratações públicas. O documento define um conjunto de mecanismos de liderança,...
Dispensa de licitação para serviços jurídicos e contábeis é vetada
O projeto
aprovado no Senado que permitia a dispensa de licitação para a contratação de
serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública foi vetado
pelo governo federal. O veto
1/2020 foi publicado nesta quarta-feira (8) no...
Lei determina dispensa de licitação para serviços jurídicos e contábeis
Promulgada a Lei nº 14.039 de 2020 que permite a
dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade
pela Administração Pública. A norma define o trabalho de advogados...
ME edita Portaria sobre procedimentos relativos à composição da Planilha de Custos e Formação...
Por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, o Ministério da Economia (ME) editou a Portaria nº 21.262, de 23 de...
Governo divulga Instrução Normativa sobre elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP
A Instrução Normativa SEGES/ME nº 58 foi assinada pelo Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Renato Fenili. O texto integral da...
Nova Lei de Licitações está entre as pautas prioritárias do Governo no Senado
O projeto da nova Lei de Licitações está incluído no pacote
de pautas prioritárias do governo federal enviado ao Congresso. O ministro da Secretaria de Governo, Luiz
Eduardo Ramos, encaminhou uma relação com os...
Aprovado projeto que dispensa publicação de edital em jornal diário de grande circulação
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que permite aos municípios publicarem os editais de seus processos licitatórios em diário oficial eletrônico....
Nova Lei de Licitações é aprovada no Senado
O Senado Federal aprovou nesta tarde o Projeto de Lei nº 4.253/2020, que altera a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado...
Nova lei prevê licitações preferencialmente no formato eletrônico
De acordo com o § 2º do art. 17 do projeto da nova Lei de Licitações, aprovado em 2020 pelo Senado, as “licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a...