Os artigos aqui divulgados são enviados pelos autores participantes do portal, não se responsabilizando a Editora por nenhuma opinião pessoal aqui emitida, sendo o conteúdo de inteira responsabilidade dos autores da publicação.
1. Introdução
As atribuições
da assessoria
jurídica nos processos de contratação da administração pública encontram-se
delineadas no regime jurídico da Lei nº 8.666/1993, denominado de regime geral
ou...