
A indevida restrição à concessão do tratamento privilegiado às entidades de menor porte
De acordo com o Projeto de Lei nº 1292, de 1995, aplicam-se às licitações e contratos da administração pública as disposições constantes dos artigos 42
De acordo com o Projeto de Lei nº 1292, de 1995, aplicam-se às licitações e contratos da administração pública as disposições constantes dos artigos 42
1 Controle das licitações e contratos públicos O Título IV (“Das irregularidades”) do projeto de lei (PL) sobre licitações e contratos públicos estabelece uma série