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Prefeitura de Crato/CE dá passo importante no âmbito das licitações e regulamenta a Lei...

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Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) publicou três Instruções Normativas  regulamentando a Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133/21. O objetivo é atender as necessidades de desenvolvimento dos...
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Ato regulamenta procedimentos da NLLC no Senado Federal

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Mais um estado brasileiro iniciou o processo de regulamentação da nova Lei de Licitações. Agora é a vez de Minas Gerais. O governo estadual lançou nesta semana, por...
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Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras é regulamentado pelo ME

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Decreto estabelece novas regras para o planejamento das licitações

Publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto n°10.947 que estabelece as novas regras para a produção dos Planos de Contratações Anuais (PCA). Agora os órgãos e entidades...
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Paraná publica decreto que regulamenta a nova Lei de Licitações no estado

O Governo do Paraná publicou, nesta semana, o decreto nº 10.086/2022 que regulamenta, no âmbito estadual, a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21). Trata-se do  primeiro estado a regulamentar...
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