Regulamentadas indenizações e/ou multas previstas na Lei nº 14.133/2021 em âmbito federal
O Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa SEGES/ME Nº 26 sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão da cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas...
MCTI regulamenta Plano Anual de Contratações
A secretaria-executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou, no Diário Oficial, a portaria de nº 5.652/2022 com o objetivo de regulamentar o planejamento de contratações anual da pasta.
Governo de Minas lança consulta pública para regulamentar nova Lei de Licitações
Mais um estado brasileiro iniciou o processo de regulamentação da nova Lei de Licitações. Agora é a vez de Minas Gerais. O governo estadual lançou nesta semana, por...
Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras é regulamentado pelo ME
Portaria publicada nesta quinta-feira (03/02), no Diário Oficial da União, instituiu o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras. A Seges nº 938/2022, do Ministério da...
Decreto estabelece novas regras para o planejamento das licitações
Publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto n°10.947 que estabelece as novas regras para a produção dos Planos de Contratações Anuais (PCA). Agora os órgãos e entidades...
Paraná publica decreto que regulamenta a nova Lei de Licitações no estado
O Governo do Paraná publicou, nesta semana, o decreto nº 10.086/2022 que regulamenta, no âmbito estadual, a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21). Trata-se do primeiro estado a regulamentar...
Atualização dos valores fixados na nova Lei de Licitações é publicado no decreto 10.922/2021
O Decreto nº 10.922/2021 instrumentaliza a previsão do art. 182 da Lei nº 14.133/2021 que dispõe sobre o dever do Poder Executivo Federal de atualizar, a cada dia 1º de janeiro, pelo...
Decreto visa aumentar o controle social sobre as obras públicas
Com o objetivo de aumentar o controle social sobre as obras públicas, o Governo Federal publicou, na última sexta-feira, o Decreto nº 10.899. A partir do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento...
Aberta consulta pública para regulamentação de licitações pelo critério de maior retorno econômico
Foi aberta nesta sexta-feira (03/12) mais uma consulta pública do Ministério da Economia - ME visando a regulamentação de outro ponto da nova Lei de Licitações. Desta vez o objetivo é debater...
Publicado decreto que regulamenta compra de bens de luxo na nova Lei de Licitações
Publicado nesta semana, no Diário Oficial da União, o decreto que estabelece critérios para que bens de consumo a serem adquiridos pela Administração Pública sejam classificados nas categorias qualidade comum e qualidade...
