
Nova Lei de Licitações: uma lei de Princípios?
INTRODUÇÃO Os princípios, bases em que se fundamentam as normas legais, estão espalhados por todo o ordenamento pátrio, seja de modo explícito ou implicitamente. Porém,
INTRODUÇÃO Os princípios, bases em que se fundamentam as normas legais, estão espalhados por todo o ordenamento pátrio, seja de modo explícito ou implicitamente. Porém,
Uma dos mais aguardados avanços do Projeto de Nova Lei de Licitações e Contratos, aprovado pela Câmara dos Deputados, reside nos critérios de julgamento de