A hora e a vez da redação final do PL nº 4.253/2020 e a espada de Dâmocles: sanção versus veto
5 de maio de 2022
Sumário: 1 Considerações iniciais; 2 Premissas utilizadas; 2.1 Natureza dos vetos; 2.2 Amplitude dos vetos; 2.3 Respeito às opções políticas; 2.4 Um possível efeito “ricochete”
