
Especialistas analisam a incorporação do RDC na nova Lei de Licitações
Criado inicialmente com objetivo de atender às necessidades de obras para a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, o Regime Diferenciado de Contratação
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O projeto da nova Lei de Licitações está incluído no pacote de pautas prioritárias do governo federal enviado ao Congresso. O ministro da Secretaria de
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Considerações preambulares Nos idos de 1995, e com perspicácia invulgar, o então Doutor em Direito pela USP e Conselheiro-Substituto do Tribunal de Contas do Estado
O projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) prevê a exigência de seguro-garantia para obras e serviços de grande vulto, definidos pelo texto como
O projeto da nova Lei de Licitações (PL nº 1292/95) traz diversas alterações significativas na legislação atual. Uma das principais novidades trata-se dos critérios de
Prevista no projeto da Nova Lei de Licitações (PL nº 1292/1995), a exigência de programas de integridade pelas empresas ganhadoras de processos licitatórios é um
INTRODUÇÃO Os princípios, bases em que se fundamentam as normas legais, estão espalhados por todo o ordenamento pátrio, seja de modo explícito ou implicitamente. Porém,