
Debatedores defendem maior prazo de adequação à nova Lei de Licitações em audiência
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.167/2023 de prorrogação do prazo para adequação às regras da nova Lei de Licitações — Lei nº
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Os modelos foram disponibilizados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Advocacia-Geral da União (AGU) e devem ser preenchidos
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A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/21, reconheceu a importância dos denominados programas de integridade, como instrumento a favor de ambiente hígido,
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