
Até dezembro de 2023: Medida Provisória prorroga Lei nº 8.666/93
O Governo Federal, atendendo à demanda, sobretudo, das Administrações Municipais, emitiu a Medida Provisória (Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023) que
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A dois dias da aplicação exclusiva e obrigatória da Nova Lei de Licitações, o Governo Federal deve emitir uma Medida Provisória para prorrogar, em mais
O Decreto Federal nº 11.430/23, publicado no dia 8 de março de 2023, pelo Governo Federal, regulamenta o disposto no inciso I do § 9º
O Projeto de Lei 934/2023 foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Alberto Mourão (MDB/SP), dispondo sobre a prorrogação da vigência da Nova
A Consultoria-Geral da União (CGU) da Advocacia-Geral da União (AGU) lançou novos modelos de editais de licitação, termos de referência, contratos, listas de verificação e
O Decreto de nº 1602001/2023 – GP contém a regulamentação completa da Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública
Mas o que (ou quem) é o Controle Interno? A pergunta não pode ser ignorada, especialmente por decorrer de mandamento da Constituição Federal que, em
A Secretaria de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulgou, esta semana, detalhes sobre os módulos das licitações (Pregão e Concorrência, na forma eletrônica)
O Programa de Capacitação FÓRUM consiste em uma formação completa, com cursos elaborados por renomados doutrinadores, organizados em etapas e ofertados ao longo do ano.
Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) publicou três Instruções Normativas regulamentando a Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/21. O objetivo