
O Processo de Contratação Direta na Lei nº 14.133/21
1. Contextualização Entre as novidades trazidas pela Lei nº 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, doravante referida apenas como NLLC, está a
1. Contextualização Entre as novidades trazidas pela Lei nº 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, doravante referida apenas como NLLC, está a
1 Introdução A padronização nas contratações públicas não é assunto novo. Com efeito, a Lei nº 8.666/93 já previa que as obras e serviços destinados