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Reflexões importantes acerca do Sistema de Registro de Preços na Lei 14.133/21 com base na interpretação sobre o texto legal.
1. Considerações iniciais Durante os quase 30 anos de vigência da Lei nº 8.666/1993, a contratação direta, em especial a inexigibilidade de licitação, esteve envolta
I – Introdução A nova Lei de Licitações e Contratos foi editada com fundamento na competência contida no art. 22, inc. XXVII da CF, informando
