A nova lei de licitação e a (im)possibilidade de conjugação dos regimes sancionatórios à luz do Direito Administrativo sancionador
17 de abril de 2024
1 Introdução Não se tem dúvida de que às infrações administrativas ocorridas e oriundas de pactuações celebradas nos moldes da Lei nº 14.133/2021 (NLLCA) serão
