A Fase preparatória dos contratos: o que vem por aí? ( PL 4253/2020)
5 de maio de 2022
Introdução Muitas discussões em torno do PL 4253/2020[1] nos últimos dias, especialmente após a publicação do Parecer nº 10, do PLEN/SF[2] em 19 de fevereiro,
