A “folha corrida” das marcas e produtos – “atestado de vida pregressa”
17 de junho de 2022
O art. 41, “caput”, inciso III, da Lei nº 14.133/21 fica o que se pode chamar de “atestado de vida pregressa” de produtos ou de
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A consulta pública refere-se à minuta do decreto que estabelece regras e diretrizes para agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e
