A Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Advocacia-Geral da União (CNMLC/AGU) disponibiliza novos e atualizados modelos para auxiliar contratações públicas, que têm
1. O ENQUADRAMENTO SINDICAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 8º, estabelece as premissas básicas acerca do
1. O Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP)? O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme dispõe o art. 174 da Lei nº 14.133/2021, é
Murilo Q. M. Jacoby FernandesAutor ONLLCoautor: Augusto NogueiraAdvogado e Consultor Jurídico. Formado em Direito pelo Centro Universitário deBrasília (Uniceub). Pós-Graduado em Direito Administrativo pela Faculdade
Considerações iniciais O Direito Administrativo nasce em um ambiente ideologicamente liberal[1], com forte bipolaridade à medida que buscava ao mesmo tempo, a liberdade do indivíduo
1 Introdução Não se tem dúvida de que às infrações administrativas ocorridas e oriundas de pactuações celebradas nos moldes da Lei nº 14.133/2021 (NLLCA) serão
Madeline FurtadoAutora ONLL em coautoria comRenila BragagnoliAdvogada e Chefe da Assessoria Jurídica da Presidência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba
1. Noções preliminares Diante de uma necessidade apontada pela Administração Pública, e visando atingir os objetivos do interesse público, cabe ao administrador realizar as tratativas
Sumário: 1. Introdução. 2.Os novos contornos do contrato administrativo. 2.1 O regime de prerrogativas públicas à luz do novo contexto normativo. 2.2 O contrato enquanto
Depois de um ano movimentado envolvendo as normativas que regem as compras públicas no país, 2024 já começou com a revogação da Lei nº 8.666/93
