Categoria: Antonio Cecílio Moreira Pires

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A comprovação da Capacidade Técnica Operacional por meio de Certidão de Acervo Operacional (CAO)

5 de dezembro de 2024

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Apresentação em licitação de atestado emitido com os dados da matriz por um proponente caracterizado como estabelecimento filial ou vice-versa

5 de dezembro de 2024

Para fins de comprovação da qualificação técnica de proponentes em licitações, permite, a lei, a exigência de atestados que comprovem a experiência anterior, cujo regramento

A necessidade do pagamento do incontroverso na Nova Lei de Licitações

5 de dezembro de 2024

Já tivemos a oportunidade de consignar que a Nova Lei de Licitações[1] carrega em seu bojo regras que objetivam garantir a segurança jurídica aos particulares,

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