Introdução Em que pese saibamos que a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) possui regime jurídico próprio de aplicação de penalidades aos contratados e de
Resumo: O artigo versa sobre a legalidade na utilização do pagamento antecipado por parte da Administração Pública procurando demonstrar que seu uso de maneira excepcional
Nas palavras de Thomas L. Friedman: “A revolução verde já não diz respeito somente às baleias. Nem aos ‘filhos de nossos filhos’, uma geração tão
Aula Magna da Pós-graduação de Licitações e Contratos Públicos da Escola Superior de Advocacia da OAB-PI Introdução O dever de licitar está previsto na Constituição
A tão ansiosamente aguardada Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu art. 22, inc. XXVII, ser competência privativa da União legislar sobre normas gerais de
1. Contextualização Entre as novidades trazidas pela Lei nº 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, doravante referida apenas como NLLC, está a
Já tivemos a oportunidade de consignar que a Nova Lei de Licitações[1] carrega em seu bojo regras que objetivam garantir a segurança jurídica aos particulares,
Introdução A Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) trouxe grande enfoque à etapa de
Introdução Numa visão panorâmica da Lei nº 14.133/2021[1] rapidamente se verifica uma enorme quantidade de regulamentações que virão, assim, é importante destacar que além de
A Lei nº 14.133/2021, conhecida popularmente como a nova lei de licitações e contratos, no seu artigo 5º aponta uma lista com mais de 20
