
Os efeitos do descumprimento da promoção do desenvolvimento nacional sustentável na Lei nº 8.666/93 e na ‘nova Lei de Licitações’
Considerações preambulares Nos idos de 1995, e com perspicácia invulgar, o então Doutor em Direito pela USP e Conselheiro-Substituto do Tribunal de Contas do Estado