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Ao longo de 2023 foram apresentados diversos estudos no Observatório da Nova Lei de Licitações, idealizado com o objetivo de reunir importantes doutrinadores e especialistas
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 3954/23, do Senado Federal, que altera diversos instrumentos da nova
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