Sai a Lei nº 8.666/93 e fica a Lei nº 14.133/21, e agora?
Depois de um ano movimentado envolvendo as normativas que regem as compras públicas no país, 2024 começou com a revogação da Lei nº 8.666/93 e a vigência - obrigatória e exclusiva -,...
AGU disponibiliza modelos atualizados para contratações públicas
A Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Advocacia-Geral da União (CNMLC/AGU) disponibiliza novos e atualizados modelos para auxiliar contratações públicas, que têm como objetivo padronizar e acelerar os procedimentos,...
Cartilha do TCU orienta sobre elaboração de planilhas orçamentárias de obras públicas
O Tribunal de Contas da União (TCU) disponibiliza, em sua página, a cartilha com “Orientações para Elaboração de Planilhas Orçamentárias de Obras Públicas”. O documento apresenta as principais disposições legais e a...
TJPR regulamenta Nova Lei de Licitações por meio de decreto
O Desembargador José Laurindo de Souza Netto, Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, assinou, nesta semana, o decreto nº 269/2022 que regulamenta a Nova Lei de Licitações (NLLC) - Lei nº...
Decreto atualiza valores da Lei nº 14.133/21
O Decreto nº 11.317, publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira, 29, atualizou os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. A partir de 1º de janeiro de 2023 as contratações diretas...
Decreto regulamenta artigo 26 da Lei nº 14.133/21 e institui a Comissão Interministerial de...
O Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, regulamenta o artigo 26 da Lei nº 14.133/21 para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública...
Modelos de documentos de contratações públicas atualizados com a nova Lei de Licitações estão...
A Consultoria-Geral da União (CGU) da Advocacia-Geral da União (AGU) lançou novos modelos de editais de licitação, termos de referência, contratos, listas de verificação e pareceres parametrizados, incluindo, agora, documentos para os...
Regulamentadas indenizações e/ou multas previstas na Lei nº 14.133/2021 em âmbito federal
O Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa SEGES/ME Nº 26 sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão da cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas...
Prefeitura de Crato/CE dá passo importante no âmbito das licitações e regulamenta a Lei...
O Decreto de nº 1602001/2023 – GP contém a regulamentação completa da Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional vinculados ao Poder...
Publicado decreto que regulamenta compra de bens de luxo na nova Lei de Licitações
Publicado nesta semana, no Diário Oficial da União, o decreto que estabelece critérios para que bens de consumo a serem adquiridos pela Administração Pública sejam classificados nas categorias qualidade comum e qualidade...