O Decreto nº 10.922/2021 instrumentaliza a previsão do art. 182 da Lei nº 14.133/2021 que dispõe sobre o dever do Poder Executivo Federal de atualizar, a cada dia 1º de janeiro, pelo...
Publicada nesta semana no Diário Oficial da União, Portaria nº 8.678/2021, do Ministério da Economia (ME), que institui a governança nas contratações públicas. O documento define um conjunto de mecanismos de liderança,...
O Ministério da Economia (ME) abriu uma consulta pública para dar continuidade ao processo de regulamentação da nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133, de 2021. Com a iniciativa, o ME...