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Paraná publica decreto que regulamenta a nova Lei de Licitações no estado

O Governo do Paraná publicou, nesta semana, o decreto nº 10.086/2022 que regulamenta, no âmbito estadual, a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21). Trata-se do primeiro estado a regulamentar...

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O Senado Federal aprovou no dia 10 de dezembro de 2020 o Projeto da Nova Lei de Licitação e Contrato Administrativo. O texto aprovado agora, em sua essência, é resultante do trabalho da Comissão Temporária...

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