O Ministério da Economia publicou nesta semana, no Diário Oficial da União, a Portaria 9728 com os nomes dos integrantes do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP). Entre os nomeados está o colunista do Observatório da Nova Lei de Licitações – ONLL, o professor Victor Amorim. Servidor do Senado, ele é o representante do legislativo na comissão.
“Inicialmente, preciso destacar que é uma grande honra ter sido incumbido dessa missão de representar o Poder Legislativo não só no âmbito da União (contemplando o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União), mas, também, compreendendo uma dimensão importante da Administração brasileira no que tange às contratações de Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais”, ressalta Victor.
O colunista explica que a principal atribuição do CGRNCP, nos termos do §1º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, é a gestão do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que compreende a fixação de diretrizes e a homologação dos aportes e desenvolvimentos das funcionalidades do PNCP. “Daí a importância do olhar interfederativo do Comitê, pois precisamos contemplar a heterogênea realidade dos entes federativos e buscar a efetivação e o reconhecimento do PNCP como instrumento motivador da mudança de paradigmas na Administração brasileira quanto à transparência ativa e a centralização de informações, o que, certamente, repercutirá na melhoria das instruções e das práticas administrativas em matéria de licitações e contratos.”
Segundo Victor, considerando a implementação efetiva do PNCP ocorrida em 9 de agosto, o Comitê terá um papel essencial na gestão efetiva do Portal. “Será uma instância independente, plural e fundamental para pavimentar, cada vez mais, a modernidade das contratações e contemplar as soluções necessárias diante das constantes mudanças na gestão pública, incluindo aquelas fomentadas por alterações legislativas”, destaca.
Para desempenho da sua função, de acordo com o Victor é fundamental que o comitê tenha a devida autonomia, altivez, pluralidade e verdadeira reverência à democracia. “Para conferir um caráter essencialmente nacional ao PNCP, é necessário respeitar as diferenças e compreender as disfunções da federação brasileira e as desigualdades regionais. De minha parte, com a máxima transparência possível, buscarei relatar os próximos passos referentes ao CGRNCP, em especial no tocante à realização das reuniões, as deliberações tomadas e os projetos de gestão do PNCP aprovados pelo colegiado”.
