• Doutrina
    • Artigos de fôlego
    • Opinião do especialista
    • Coluna do coordenador
  • Jurisprudência
    • Coletânea e análise dos julgados do Tribunal de Contas da União
    • Coletânea e análise dos julgados dos Tribunais de Contas de Estados e Municípios
    • Coletânea e análise dos julgados do Poder Judiciário
  • Regulamentação
    • Federal
    • Estadual
    • Municipal
  • NLL na prática
    • Aplicação da NLL por órgãos federais
    • Aplicação da NLL por órgãos estaduais
    • Aplicação da NLL por órgãos municipais
  • Entendimentos
    • Pareceres de órgãos de assessoramento e consultoria jurídica dos Poderes da União
    • Pareceres e manifestações jurídicas de assessorias e consultorias estaduais
    • Pareceres e manifestações jurídicas de assessorias e consultorias municipais
  • Materiais ricos
    • A origem da NLL
    • Notícias
    • Artigos
    • Webinars
    • E-books
  • Sobre o ONLL
    • Coordenador
    • Colunistas
    • Contato
    • Inscreva-se em nossa newsletter
Entrar
Bem vinda!Faça login na sua conta
Esqueceu sua senha?
Recuperar senha
Recupere sua senha
Buscar
segunda-feira, maio 23, 2022
Entrar
Bem-vindo! Entre na sua conta
Forgot your password? Get help
Recuperar senha
Recupere sua senha
Uma senha será enviada por e-mail para você.
ONLL - Observatório da Nova Lei de Licitações Observatório da Nova Lei de Licitações
ONLL - Observatório da Nova Lei de Licitações ONLL - Observatório da Nova Lei de Licitações
  • Doutrina
    • Artigos de fôlego
    • Opinião do especialista
    • Coluna do coordenador
  • Jurisprudência
    • Coletânea e análise dos julgados do Tribunal de Contas da União
    • Coletânea e análise dos julgados dos Tribunais de Contas de Estados e Municípios
    • Coletânea e análise dos julgados do Poder Judiciário
  • Regulamentação
    • Federal
    • Estadual
    • Municipal
  • NLL na prática
    • Aplicação da NLL por órgãos federais
    • Aplicação da NLL por órgãos estaduais
    • Aplicação da NLL por órgãos municipais
  • Entendimentos
    • Pareceres de órgãos de assessoramento e consultoria jurídica dos Poderes da União
    • Pareceres e manifestações jurídicas de assessorias e consultorias estaduais
    • Pareceres e manifestações jurídicas de assessorias e consultorias municipais
  • Materiais ricos
    • A origem da NLL
    • Notícias
    • Artigos
    • Webinars
    • E-books
  • Sobre o ONLL
    • Coordenador
    • Colunistas
    • Contato
    • Inscreva-se em nossa newsletter
Jurisprudência Coletânea e análise dos julgados do Tribunal de Contas da União TCU responde consulta sobre dispensa de licitação na nova lei

TCU responde consulta sobre dispensa de licitação na nova lei

Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU) Sérgio Lima/Poder360 11-09-2020
Coletânea e análise dos julgados do Tribunal de Contas da UniãoJurisprudênciaNotícias
Última atualização: 20 de março de 2022
11257
0

A  imediata aplicação da dispensa de licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 50 mil, no caso de outros serviços e compras, especificados no item II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos, foi tema de consulta respondida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A consulta tem fundamento no questionamento sobre a possibilidade de utilização imediata do art. 75 da Lei  nº14.133/21 sobre dois pontos: que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), criado pela mesma lei, estivesse disponível e que a regulamentação de dispositivos legais fosse concluída.

De acordo com o órgão, a controvérsia surge em função de vários dispositivos na nova Lei de Licitações que fazem menções a necessidades de regulamentos e à divulgação dos contratos e seus aditamentos no PNCP como condição indispensável para suas eficácias.

Apesar do PNCP já ter sido lançado, ainda não é tecnicamente viável sua utilização por órgãos não vinculados ao Sistema de Serviços Gerais (Sisg), pois a alimentação de dados no PNCP precisaria ocorrer de forma manual. A inserção, modificação ou exclusão de dados no PNCP para esses órgãos deveria, portanto, ser feita mediante integração de sistemas.

Resposta do TCU

Para o TCU, é possível a utilização do art. 75 da nova lei de licitações por órgãos não vinculados ao Sistema de Serviços Gerais, do grupo chamado órgãos “não-Sisg”, em caráter excepcional e transitório, até que sejam concluídas as medidas necessárias ao efetivo acesso às funcionalidades do PNCP. O tribunal orientou que nesse período, como reforço à transparência que deve ser dada às contratações diretas, seja utilizado o Diário Oficial da União (DOU) como mecanismo adicional ao atendimento da diretriz legal.

A corte de contas informou que a unidade técnica do órgão responsável pela instrução do processo foi a Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, cujo relator é o ministro Augusto Nardes.

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2458/2021 – Plenário

MAIS LIDOS

Notícias

Webinar: especialistas debaterão boas práticas para produção do termo de referência

Coautores do livro Termo de Referência, 6ª edição, Jair Santana, Tatiana Camarão (colunista do Portal ONLL) e Anna...
Leia mais

E-book gratuito reúne artigos de especialistas sobre a nova Lei de Licitações

E-books
Com a coordenação dos professores e colunistas do Observatório da Nova Lei de Licitações, Cristiana Fortini, Rafael Sérgio...

10 tópicos mais relevantes do projeto da nova Lei de Licitação e Contrato

A origem da NLL
O Senado Federal aprovou no dia 10 de dezembro de 2020 o Projeto da Nova Lei de Licitação e...

Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações

A origem da NLL
1 Sistema de Registro de Preços O sistema de registro de preços (SRP) é outro procedimento...

As modalidades licitatórias aplicáveis à contratação de obras e serviços de engenharia

A origem da NLL
1. Modalidades licitatórias aplicáveis à execução de obra de engenharia No atual sistema jurídico de licitações,...

Inscreva-se em nossa newsletter

Compartilhar
Facebook
Linkedin
Twitter
WhatsApp
Email

    DEIXE UMA RESPOSTA Cancelar resposta

    Por favor digite seu comentário!
    Por favor, digite seu nome aqui
    Você digitou um endereço de e-mail incorreto!
    Por favor, digite seu endereço de e-mail aqui

    RELACIONADOS

    A origem da NLL

    10 tópicos mais relevantes do projeto da nova Lei de Licitação e Contrato

    O Senado Federal aprovou no dia 10 de dezembro de 2020 o Projeto da Nova Lei de Licitação e Contrato Administrativo. O texto aprovado agora, em sua essência, é resultante...
    Leia mais
    A origem da NLL

    Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações

    1 Sistema de Registro de Preços O sistema de registro de preços (SRP) é outro procedimento auxiliar e já não é nenhuma novidade, até porque, há muito,...
    Leia mais
    A origem da NLL

    As modalidades licitatórias aplicáveis à contratação de obras e serviços de engenharia

    1. Modalidades licitatórias aplicáveis à execução de obra de engenharia No atual sistema jurídico de licitações, para que a administração pública adote a modalidade licitatória correta aplicável...
    Leia mais
    A origem da NLL

    O papel da assessoria jurídica na nova lei de licitações

    1. Introdução As atribuições da assessoria jurídica nos processos de contratação da administração pública encontram-se delineadas no regime jurídico da Lei nº 8.666/1993, denominado de regime geral ou...
    Leia mais
    A origem da NLL

    Critérios de julgamento

    Uma dos mais aguardados avanços do Projeto de Nova Lei de Licitações e Contratos, aprovado pela Câmara dos Deputados, reside nos critérios de julgamento de propostas. Não, propriamente, em sua...
    Leia mais

    Temáticas

    • Doutrina
      • Artigos de fôlego
      • Opinião do especialista
      • Coluna do coordenador
    • Jurisprudência
      • Coletânea e análise dos julgados do Tribunal de Contas da União
      • Coletânea e análise dos julgados dos Tribunais de Contas de Estados e Municípios
      • Coletânea e análise dos julgados do Poder Judiciário

    • Regulamentação
      • Federal
      • Estadual
      • Municipal
    • NLL na prática
      • Aplicação da NLL por órgãos federais
      • Aplicação da NLL por órgãos estaduais
      • Aplicação da NLL por órgãos municipais

    • Entendimentos
      • Pareceres de órgãos de assessoramento e consultoria jurídica dos Poderes da União
      • Pareceres e manifestações jurídicas de assessorias e consultorias estaduais
      • Pareceres e manifestações jurídicas de assessorias e consultorias municipais

    O Observatório

    • Sobre o ONLL
      • Coordenador
    • Colunistas
    • A origem da NLL
    • Artigos
    • Notícias
    • Webinars
    • E-books
    • Contato
    • Newsletter

    Copyright © 2022. FÓRUM Conhecimento Jurídico – Todos os direitos reservados.