O Ato da Diretoria-Geral nº 14/2022 publicado na última sexta-feira, 10, regulamenta, no Senado Federal, as atribuições e os procedimentos relacionados aos contratos administrativos de acordo com a Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/21.
No documento, constam, em termos normativos, instrumentos de consolidação de boas práticas e de potenciais melhorias nos processos de contratação do Senado. Entre estes, destacam-se as seções: “dos agentes públicos, do planejamento, da instrução da contratação, da seleção do fornecedor, dos responsáveis pela condução da licitação, da modelagem da licitação, da ata de registro de preços”, etc.
Além disso, também foi divulgado o Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, que dispõe sobre o processo administrativo sancionatório e a dosimetria na aplicação de penalidades decorrentes da prática de infrações definidas no art. 155 da NLLC.
Para fins de vigência, considerando o termo final do regime transitório previsto no art. 191 da NLL, de modo a mitigar riscos de não conclusão dos procedimentos e efetivação dos instrumentos contratuais baseados no regime a ser revogado (Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002), fixou-se como marco temporal para o início dos novos regulamentos, o dia 1º de outubro de 2022.
Dessa forma, servidores e demais prestadores do Senado, terão um um período de aproximadamente 4 meses de vacatio legis para conhecer e estudar a nova regulamentação e, ainda, os ajustes e adequações dos sistemas próprios e fluxos de trabalho, de modo a viabilizar uma segura e planejada transição para a implementação da Lei nº 14.133/21.
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