Contratações públicas sustentáveis obrigatórias: parecer da Consultoria-Geral da União
A Câmara Nacional de
Sustentabilidade, colegiado do Departamento de Orientação e Orientação de
Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União elaborou o PARECER
01/2021/CNS/CGU/AGU com a seguinte conclusão, transcrita em sua...
A arbitragem como meio alternativo de resolução de controvérsias na Lei de Licitações
Considerações iniciais
São
muitas inovações no texto da Lei de Licitações promovidas pelo PL - Projeto de
Lei nº 1292, de 1995 que pretende revogar a...
A implementação de Programa de Integridade como condição de reabilitação de licitantes à luz...
É sabido que os riscos são inerentes a qualquer negócio. É dizer, não existe negócio sem risco, de modo que o gerenciamento dos mesmos é mecanismo de...
Contratações públicas sustentáveis: Obrigatórias?
O Projeto de Lei nº
1.292, de 1995, apresenta em seu artigo 5º os princípios aplicáveis nas
contratações públicas brasileiras. Ao lado de relevantes princípios, a redação dispõe:
O programa de compliance como requisito para a reabilitação das empresas declaradas inidôneas
A Portaria nº 1.214/2020, da Controladoria-Geral da União,
disciplina os requisitos e o procedimento de reabilitação previsto no inciso IV
e no § 3º do artigo 87 da Lei...
A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo...
Como
é cediço, o ano de 2020 teve início com a notícia da descoberta de um novo
vírus causador de doença pulmonar grave, que passou a ser conhecido como...
ESG, Governança e Contratações Públicas: o que esperar e como agir a partir do...
Teresa Villac Colunista ONLL
ESG na Governança Pública: o Acórdão 1205/2023 - Plenário TCU
Sustentabilidade não é modismo, não é...
O pregão em tempos de COVID-19: inovações procedimentais de acordo com a Lei...
1. ABRAGÊNCIA DE APLICAÇÃO
Em decorrência da pandemia da COVID-19
declarada pela Organização Mundial da Saúde, o Estado brasileiro adotou uma
série de medidas normativas, administrativas...
O desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade como critério de desempate no projeto...
Conforme
destacado ao Observatório da Nova Lei de Licitações, o Projeto de Lei nº
1.292/1995, Projeto da Nova Lei de Licitações, indo ao encontro da valorização
do combate à corrupção...
Nova Lei de Licitações: uma lei de Princípios?
INTRODUÇÃO
Os princípios, bases em que se fundamentam as normas legais, estão espalhados por todo o ordenamento pátrio, seja de modo explícito ou...