Até dezembro de 2023: Medida Provisória prorroga Lei nº 8.666/93
O Governo Federal, atendendo à demanda, sobretudo, das Administrações Municipais, emitiu a Medida Provisória (Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023) que altera a revogação da Lei de Licitações...
Comitê Gestor realizará diálogo sobre o PNCP com órgãos do Poder Legislativo e Tribunais...
No dia 11 de maio, o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP) realizará, de forma virtual, o 1º "Elo Legislativo" de 2022, para apresentação aos órgãos do Poder Legislativo...
Confira as atualizações do processo de consolidação do texto do projeto da nova Lei...
O professor Victor Amorim, colunista do ONLL e analista legislativo do Senado, traz mais novidades sobre o andamento do processo de consolidação do texto do projeto da nova Lei de Licitações, no...
A partir da nova Lei de Licitações, STJ absolve ex-prefeito do crime de contratação...
Com base na nova Lei de Licitações, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contratação direta de profissional de notória especialização não exige a singularidade como requisito do objeto. Desta forma,...
Saiba o que é o diálogo competitivo: modalidade prevista no projeto da nova Lei...
Aprovado em
setembro de 2019, no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1292/1995,
que remodela as contratações públicas no Brasil, está em fase de tramitação no
Senado Federal....
Nova Lei de Licitações prevê contratação semi-integrada em obras públicas
Já adotada na Lei das Estatais (Lei n° 13.303/16), a contratação semi-integrada também está incluída na nova Lei de Licitações e Contratos. Nela, o contratado é responsável por...
Núcleo Especializado em Arbitragem da AGU divulga parecer com recomendações sobre o tema segundo...
O parecer é resultado de um estudo feito pelo Núcleo Especializado em Arbitragem - NEA e a Câmara Nacional de Modelos de Licitação e Contratos - CNMLC. O objetivo é estabelecer as...
PL obriga envio de indícios de fraudes em licitação ao MP
O envio ao Ministério Público de documentação relativa ao processo licitatório com indícios de crimes poderá ser obrigatório. É o que propõe o Projeto de Lei nº 306/20...
O caso de Irupi-ES e as contratações sem implementação do PNCP
Ainda muito recente, a Lei nº 14.333 de abril de 2021 trouxe inúmeras inovações que, invariavelmente, geram questionamentos por parte de gestores públicos e órgãos administrativos.
Recentemente uma dessas...
Livro aborda as contratações públicas no contexto da pandemia de COVID-19
De autoria do professor Joel Niebuhr, o livro “Regime emergencial de contratação
pública para o enfrentamento à pandemia de COVID-19” aborda com profundidade todos os
aspectos relacionados às compras públicas previstos na Lei nº...