PL obriga envio de indícios de fraudes em licitação ao MP
O envio ao Ministério Público de documentação relativa ao processo licitatório com indícios de crimes poderá ser obrigatório. É o que propõe o Projeto de Lei nº 306/20...
Nova Lei de Licitações: Rodrigo Maia pedirá ao Senado para incluir votação na pauta
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou
que solicitará ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a inclusão da
nova Lei de Licitações na pauta de votação da casa. A afirmação foi...
Obrigatoriedade à vista: gestores aceleram aplicação da NLLC pelo Brasil
A aproximadamente 4 meses para o início da obrigatoriedade de utilização da Lei nº 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, gestores públicos estão acelerando a aplicação do novo marco legal...
Ministério da Economia publica novas regras para pesquisa de preços nas licitações
Publicada, nesta quinta-feira (6/8), no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa (IN) nº 73 do Ministério da Economia (ME) que cria novas regras para a realização...
Circuito de webinars marca lançamento de portal sobre a nova Lei de Licitação
Aprovado em setembro deste ano, na Câmara dos Deputados, o projeto da nova Lei de Licitações (PL nº 1295/95) retorna agora para a apreciação no Senado Federal. A proposta cria modalidades de...
Até dezembro de 2023: Medida Provisória prorroga Lei nº 8.666/93
O Governo Federal, atendendo à demanda, sobretudo, das Administrações Municipais, emitiu a Medida Provisória (Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023) que altera a revogação da Lei de Licitações...
Com base na NLLC, Ministério da Economia realiza consulta pública sobre utilização do Cartão...
Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), está disponível, para consulta pública, a minuta de decreto que regulamenta e estabelece a utilização do Cartão de Pagamento do...
Servidores poderão realizar gestão de riscos pelo sistema de compras do governo federal
Possíveis riscos e ameaças no processo de contratação poderão ser agora gerenciadas pelo novo módulo presente no sistema de compras do governo federal. A ferramenta foi apresentada nesta...
Ato regulamenta procedimentos da NLLC no Senado Federal
O Ato da Diretoria-Geral nº 14/2022 publicado dia 10 de junho, regulamenta, no Senado Federal, as atribuições e os procedimentos relacionados aos contratos administrativos de acordo com a Nova Lei de Licitações...
Modelos baseados na Lei nº 14.133 para compras públicas de bens e serviços de...
Os modelos foram disponibilizados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Advocacia-Geral da União (AGU) e devem ser preenchidos por órgãos da Administração Pública Federal interessados...